Regulação do Armazenamento pela ANEEL: O que está na mesa — e o que pode ficar de fora

A transição energética no Brasil depende de uma infraestrutura capaz de garantir segurança, flexibilidade operacional e eficiência ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Nesse contexto, os Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE) emergem como uma tecnologia essencial para integrar mais fontes renováveis, reduzir desperdícios e aumentar a resiliência da rede. No entanto, para que esses benefícios se consolidem, é indispensável uma regulação do armazenamento pela ANEEL clara, moderna e aderente à evolução tecnológica mundial.

Nos últimos anos, o tema avançou de maneira significativa. A Consulta Pública 39 ANEEL, aberta em 2023, deu origem à Nota Técnica Conjunta nº 13/2025, que consolida a segunda fase da análise regulatória e já foi submetida ao colegiado da agência, aguardando voto do Diretor Fernando Mosna. Com isso, o Brasil se aproxima de estabelecer um marco regulatório capaz de viabilizar projetos, atrair investimentos e conferir previsibilidade ao setor.

Neste artigo, você vai entender:

• O que já foi definido pela regulação do armazenamento ANEEL;

• O que ainda será tratado em ciclos posteriores;

• Quais são os impactos para investidores, geradores, consumidores e para o planejamento energético nacional.

Por que a regulação do armazenamento pela ANEEL é estratégica?

A necessidade de regulamentar o armazenamento vai muito além da adoção de novas tecnologias. O Brasil enfrenta desafios estruturais que impactam diretamente a operação do sistema, como:

• Curtailment crescente de fontes eólica e solar;

• Gargalos em transmissão, especialmente em regiões de alta penetração renovável;

• Demanda cada vez maior por serviços ancilares que garantam estabilidade e qualidade da energia;

• Maior complexidade na gestão do despacho e no equilíbrio entre oferta e demanda.

The SAE permitem o deslocamento temporal da energia, possibilitando armazenar excedentes e utilizá-los nos momentos de maior necessidade, reduzindo riscos e otimizando o uso da rede. Além disso, funcionam como ativos capazes de auxiliar na frequência, tensão, partida de sistemas isolados e diversos outros serviços essenciais.

Para que tudo isso se torne operacionalmente e economicamente viável, é necessário um marco regulatório robusto, previsível e alinhado às práticas internacionais — exatamente o propósito central da Consulta Pública 39 ANEEL.

Principais avanços da regulação do armazenamento ANEEL na CP 39/2023

A segunda fase da Consulta Pública 39 ANEEL, consolidada na Nota Técnica Conjunta nº 13/2025, trouxe uma série de definições relevantes. A seguir, destacamos os principais pontos que devem orientar a regulação no primeiro ciclo.

1. Definição conceitual e modalidades de operação

A ANEEL propõe a padronização dos conceitos relacionados aos SAE, definindo com clareza:

• Tipos de armazenamento;

• Formas de operação;

• Condições de uso na rede;

• Características técnicas e regulatórias.

Essa padronização dá uniformidade ao setor, reduz incertezas e facilita o desenvolvimento de projetos em larga escala.

2. SAE como usuário da rede

Uma das decisões mais importantes da regulação é o enquadramento do SAE como usuário da rede elétrica, o que implica:

• Procedimentos formais para acesso às redes de transmissão e distribuição;

• Necessidade de assinatura dos contratos CUST (transmissão) e CUSD (distribuição);

• Respeito às responsabilidades e obrigações já aplicáveis a demais usuários.

Esse tratamento traz maior segurança regulatória e jurídica, além de padronizar o ponto de vista operacional.

3. Flexibilização do MUST/MUSD para projetos colocalizados

A nota técnica propõe flexibilização do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) e Distribuição (MUSD) nos casos de geração com armazenamento colocalizado, permitindo:

• Melhor aproveitamento da infraestrutura já instalada;

• Otimização do fluxo energético;

• Redução de sobrecontratação;

• Maior eficiência operacional para geradores.

Além de incentivar novos projetos, essa medida impulsiona retrofits em usinas existentes.

4. Enquadramento jurídico como Produtor Independente

O SAE Autônomo será enquadrado como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), o que traz:

• Segurança jurídica para agentes;

• Acesso adequado ao mercado livre;

• Regras claras para comercialização e contratação de energia.

Esse enquadramento elimina dúvidas sobre o papel do armazenamento no arcabouço regulatório vigente.

5. Colocalização e associação

A regulação do armazenamento pela ANEEL estabelece dois modelos distintos:

• Colocalização: geradora e SAE compartilham a mesma outorga;

• Associação: outorgas independentes, mas operação integrada.

A distinção é essencial para orientar modelos de negócio e contratos de uso da rede.

6. Inclusão dos SAE na Resposta da Demanda

A ANEEL determina que os sistemas de armazenamento poderão participar do Programa de Resposta da Demanda, ampliando:

• Participação ativa de consumidores;

• Flexibilidade para gestão de carga;

• Novas oportunidades de monetização.

Os ajustes finais dependerão de atualizações nos Procedimentos de Rede e Comercialização.

7. Avanços para Usinas Hidrelétricas Reversíveis (UHR)

A nota técnica contempla:

• Rito específico para outorga de UHR em ciclo fechado;

• Viabilidade regulatória para inserção de unidades reversíveis em empreendimentos já existentes.

As UHR representam uma alternativa importante para armazenamento de longa duração.

8. Serviços ancilares e empilhamento de receitas

A ANEEL abre caminho para que os SAE prestem serviços ancilares, permitindo ainda o empilhamento de receitas, o que poderá incluir:

• Arbitragem temporal de energia;

• Serviços de frequência e tensão;

• Suporte à partida de sistemas isolados;

• Participação em mercados de capacidade.

Esse ponto é considerado um dos mais relevantes pelos investidores.

9. Encargos setoriais e penalidades

A proposta define:

• Regras para aplicação de encargos aos SAE;

• Base de cálculo para a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE);

• Critérios para penalidades regulatórias.

O que ficou para os próximos ciclos regulatórios

Apesar dos avanços, a ANEEL reconhece que alguns temas demandam análises adicionais e ficarão para ciclos futuros:

• Integração dos SAE à Micro e Minigeração Distribuída (MMGD);

• Uso do SAE como ativo regulatório de distribuição ou transmissão;

• Implementação de sandboxes regulatórios;

• Debates tarifários mais complexos, ligados à modernização do setor.

Esses pontos devem estruturar a agenda regulatória dos próximos anos.

Impactos da regulação para o mercado

A evolução da regulação do armazenamento ANEEL terá efeitos diretos sobre todos os agentes:

Investidores

• Maior segurança jurídica para projetos autônomos e colocalizados;

• Novas oportunidades de negócios com empilhamento de receitas.

Geradores

• Flexibilização para integrar SAE sem exigir nova outorga;

• Redução de curtailment e melhor despacho energético.

Consumidores

• Possibilidade de uso de armazenamento aliado à tarifa branca;

• Mais autonomia para gestão de demanda.

Planejamento do setor

• Inclusão do armazenamento como solução para gargalos de transmissão;

• Mitigação de curtailment em regiões críticas.

Conclusion

A regulação do armazenamento pela ANEEL é um avanço decisivo para modernizar o setor elétrico brasileiro. O primeiro ciclo regulatório define bases fundamentais — como acesso à rede, outorga, tarifação e enquadramento jurídico — enquanto questões mais complexas seguirão sendo discutidas nos próximos anos.

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