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The sistemas de armazenamento de energia por baterias — Battery Energy Storage Systems, ou BESS — estão se consolidando como uma das principais apostas para garantir flexibilidade, confiabilidade e integração de fontes renováveis ao sistema elétrico. O potencial de crescimento é significativo, especialmente diante da expansão da geração solar e eólica e da necessidade crescente de serviços de estabilidade para a rede.
No entanto, apesar das oportunidades, investidores que avaliam projetos de armazenamento precisam considerar um conjunto de riscos regulatórios para investidores em BESS que ainda acompanha o amadurecimento desse mercado no Brasil. Entender esses desafios é fundamental para avaliar retornos, estruturar financiamentos e tomar decisões de longo prazo.
1. Evolução das regras de remuneração para BESS
O principal desafio para investidores em BESS está relacionado à previsibilidade das receitas.
Diferentemente de ativos tradicionais de geração, os sistemas de armazenamento podem prestar diversos serviços ao sistema elétrico, como reserva de potência, controle de frequência, deslocamento de carga e suporte à rede. Entretanto, os mecanismos de remuneração para cada uma dessas funções ainda estão em processo de consolidação.
A recente regulamentação da ANEEL, no âmbito do Processo nº 48500.004885/2020-63, decorrente da Consulta Pública nº 39/2023, trouxe um avanço importante ao permitir o chamado empilhamento de receitas, possibilitando que um mesmo sistema seja remunerado por múltiplos serviços.
Nessa decisão também teve como pontos aprovados:
- Reconhecimento regulatório dos Sistemas de Armazenamento de Energia;
- A redução de até 30% do MUST, aplicável uma única vez;
- O tratamento específico para SAEs autônomos integralmente despachados pelo ONS, com possibilidade de contratação permanente com MUST de carga (MUST-C) nulo e contratação apenas do MUST de geração (MUST-G);
- A recomendação para que o ONS divulgue anualmente os pontos de conexão mais adequados para instalação de sistemas de armazenamento no SIN.
Ainda assim, diversos mecanismos de contratação e monetização permanecem em fase de desenvolvimento, especialmente aqueles relacionados aos serviços ancilares e à remuneração dos benefícios sistêmicos proporcionados pelas baterias.
Mudanças futuras na forma como esses serviços serão contratados ou remunerados podem impactar diretamente a viabilidade econômica dos projetos.
2. Incertezas sobre participação dos BESS nos mercados de energia
O armazenamento possui características únicas: pode atuar tanto como consumidor quanto como fornecedor de energia.
Essa dupla natureza cria desafios regulatórios relacionados ao acesso aos mercados, cobrança de encargos, tributação e definição dos direitos e obrigações dos agentes.
Embora o marco regulatório tenha avançado, investidores ainda acompanham discussões sobre como os sistemas de armazenamento participarão de forma plena e competitiva dos diferentes ambientes de contratação.
3. Mudanças em encargos e tarifas para projetos BESS
A estrutura de custos de um projeto BESS depende diretamente das regras aplicáveis ao uso da rede elétrica.
Alterações em tarifas de transmissão, distribuição, encargos setoriais ou critérios de cobrança podem modificar significativamente os resultados financeiros previstos para os empreendimentos.
Em 2025, a Lei nº 15.269 passou a reconhecer os sistemas de armazenamento por baterias (BESS) como ativos de transmissão em determinadas aplicações, permitindo sua contratação para reforço e expansão da infraestrutura elétrica. Na prática, isso significa que os sistemas de armazenamento deixam de ser vistos apenas como equipamentos de apoio à operação e passam a integrar o planejamento da rede, abrindo novas possibilidades de contratação e remuneração para investidores.
Além disso, a regulamentação da ANEEL trouxe maior previsibilidade ao permitir redução de até 30% no MUST para sistemas de armazenamento, benefício que pode contribuir para a viabilidade econômica de determinados projetos.
Por se tratar de ativos com horizonte de operação de longo prazo, qualquer mudança regulatória relacionada a custos de acesso ao sistema merece atenção especial dos investidores.
4. Dependência de políticas públicas e leilões de capacidade
Parte relevante do crescimento esperado para o armazenamento de energia por baterias no Brasil está associada à criação de mecanismos específicos de contratação, como os leilões de capacidade.
Embora esses instrumentos representem oportunidades importantes para o setor, eles também introduzem um elemento de dependência regulatória. Mudanças no desenho dos leilões, alterações de cronograma ou redefinição dos critérios de contratação podem afetar a velocidade de expansão do mercado e as perspectivas de novos investimentos.
Para investidores, é fundamental acompanhar não apenas as regras vigentes, mas também a direção das políticas públicas para o segmento.
5. Integração regulatória entre diferentes órgãos
O armazenamento de energia está na interseção de diversos temas regulatórios, envolvendo energia elétrica, planejamento energético, operação do sistema, questões ambientais e até aspectos tributários.
Por isso, decisões tomadas por diferentes órgãos governamentais e reguladores podem impactar simultaneamente o setor.
A falta de harmonização entre normas ou a existência de interpretações divergentes gera insegurança jurídica e pode elevar custos de desenvolvimento e operação dos projetos.
Oportunidade e cautela caminham juntas no mercado de BESS
O mercado brasileiro de armazenamento de energia possui fundamentos sólidos para crescimento e atrai atenção crescente de investidores nacionais e internacionais. A expansão das fontes renováveis, a busca por maior confiabilidade do sistema e a modernização do setor elétrico reforçam o papel estratégico das baterias nos próximos anos.
Ao mesmo tempo, o sucesso dos investimentos dependerá da capacidade de acompanhar a evolução regulatória e antecipar possíveis mudanças nas regras do jogo.
Para investidores em BESS, a tecnologia já demonstrou seu potencial. O diferencial competitivo, agora, está em compreender o ambiente regulatório com a mesma profundidade com que se analisa a tecnologia e os indicadores financeiros dos projetos.
