{"id":12365,"date":"2025-06-18T09:14:54","date_gmt":"2025-06-18T12:14:54","guid":{"rendered":"https:\/\/quorumrelgov.com.br\/?p=12365"},"modified":"2025-06-27T09:20:38","modified_gmt":"2025-06-27T12:20:38","slug":"newsletter-quorum-energia-mp-1300-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quorumrelgov.com.br\/en\/newsletter-quorum-energia-mp-1300-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter Quorum Energia \u2013 MP 1300\/2025"},"content":{"rendered":"

Edi\u00e7\u00e3o 18 de junho de 2025<\/strong><\/em><\/p>\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025, que trata da Reforma do Setor El\u00e9trico, foi encerrado em 27 de maio com o registro de 600 propostas, das quais 598 seguem v\u00e1lidas ap\u00f3s a retirada de duas emendas pelos autores.<\/p>\n

A mat\u00e9ria seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional, ainda em fase de composi\u00e7\u00e3o. No plano legislativo, n\u00e3o houve novas movimenta\u00e7\u00f5es processuais quanto \u00e0 instala\u00e7\u00e3o formal da comiss\u00e3o. Nos bastidores, fontes indicam que o deputado Fernando Coelho Filho (Uni\u00e3o-PE) ser\u00e1 o relator da MP 1300.<\/p>\n

Ex-ministro de Minas e Energia no governo Michel Temer e relator do PL 414\/2021 – projeto sem movimenta\u00e7\u00f5es desde 2023 que tamb\u00e9m tem como objetivo estruturar o novo marco regulat\u00f3rio do setor el\u00e9trico – o Dep. Fernando Coelho \u00e9 reconhecido por sua atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em pautas de moderniza\u00e7\u00e3o do setor, o que pode indicar uma relatoria com \u00eanfase na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025 est\u00e1 estruturada em tr\u00eas eixos centrais: justi\u00e7a tarif\u00e1ria, liberdade para o consumidor e equil\u00edbrio para o setor.
\nAp\u00f3s um estudo preliminar das emendas apresentadas, foi poss\u00edvel identificar os temas que mais mobilizaram os parlamentares dentro desse escopo.<\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise preliminar, os temas mais recorrentes nas emendas apresentadas \u00e0 MP dentro dos eixos, concentram-se em Todos os Consumidores (\u2245 63), Autoprodu\u00e7\u00e3o (\u224560) e Mercado Livre (\u2245 45), indicando forte mobiliza\u00e7\u00e3o parlamentar em torno da descentraliza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de energia e da redu\u00e7\u00e3o de custos para segmentos espec\u00edficos. J\u00e1 contemplando consumidores de baixa renda, foram aproximadamente 41 emendas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se destacam as propostas relacionadas a Armazenamento (\u2245 30) e \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre os ambientes de contrata\u00e7\u00e3o livre e regulado (ACL x ACR), o que evidencia a relev\u00e2ncia dos debates sobre moderniza\u00e7\u00e3o do mercado e incentivo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Esses temas apontam para uma tentativa de reequilibrar os incentivos regulat\u00f3rios, promovendo maior autonomia dos consumidores e fortalecendo solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas como os sistemas de armazenamento.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

No campo da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, as emendas concentram-se na reestrutura\u00e7\u00e3o de encargos e defesa de maior equidade tarif\u00e1ria, incluindo prorroga\u00e7\u00e3o de prazos e incentivos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o solar social (REBE). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoprodu\u00e7\u00e3o, parlamentares prop\u00f5em a retirada de restri\u00e7\u00f5es a empreendimentos j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo de demanda contratada para caracteriza\u00e7\u00e3o de autoprodutores e a contabiliza\u00e7\u00e3o de encargos com base no consumo l\u00edquido.<\/p>\n

Sobre a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE), as propostas ampliam o p\u00fablico-alvo para incluir comunidades vulner\u00e1veis, sugerem regionalizar os crit\u00e9rios e transferir o financiamento da CDE para o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Dentre os parlamentares que mais contribu\u00edram, destacam-se o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania\/SP), com 30 emendas; o senador Mecias de Jesus (Republicanos\/RR), com 23; e os deputados Z\u00e9 Adriano (PP\/AC) e Danilo Forte (Uni\u00e3o\/CE), com 18 e 13 emendas, respectivamente. As propostas apresentam alto grau de tecnicidade, com foco em seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade regulat\u00f3ria e inclus\u00e3o de novos agentes.<\/p>\n

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O partido que mais apresentou emendas foi o PL, com 91 proposi\u00e7\u00f5es, seguido do PP com 81, republicanos com 77 e UNI\u00c3O com 64. Regionalmente, o Sudeste e o Sul lideram a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, reflexo de sua for\u00e7a pol\u00edtica e relev\u00e2ncia energ\u00e9tica. O Nordeste aparece em seguida, com forte presen\u00e7a de temas sociais e relacionados \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso. Norte e Centro-Oeste, apesar de menos expressivos numericamente, trouxeram propostas relevantes, sobretudo para gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e pequenas hidrel\u00e9tricas.<\/p>\n

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Desdobramentos Regulat\u00f3rios:<\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 10 de junho, a Diretoria da ANEEL, durante reuni\u00e3o p\u00fablica ordin\u00e1ria, aprovou por unanimidade o despacho que regulamenta os efeitos da MP n\u00ba 1.300\/2025 sobre a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE).<\/p>\n

A decis\u00e3o estabelece que, a partir de 5 de julho de 2025, todas as faturas emitidas j\u00e1 dever\u00e3o refletir o novo modelo de desconto: 100% de isen\u00e7\u00e3o para os primeiros 80 kWh consumidos por fam\u00edlias de baixa renda. O modelo substitui as quatro faixas anteriores por duas, simplificando o c\u00e1lculo e promovendo maior clareza e previsibilidade para os benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, a ABRADEE solicitou sustenta\u00e7\u00e3o oral para tratar de dois pontos sens\u00edveis: o curto prazo para implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as e a defini\u00e7\u00e3o do custo de disponibilidade para consumidores trif\u00e1sicos de baixa renda. Apesar do reconhecimento dos desafios operacionais pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas, a Diretoria optou por manter o prazo de vig\u00eancia original, considerando que a uniformidade das faturas trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e percep\u00e7\u00e3o positiva para os consumidores.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m determina que o subs\u00eddio referente ao custo de disponibilidade para consumidores trif\u00e1sicos com consumo inferior a 80 kWh ser\u00e1 financiado pela CDE, e n\u00e3o pelas distribuidoras. Ademais, o modelo de envio de dados para c\u00e1lculo da diferen\u00e7a mensal de receita (DMR) passar\u00e1 a ser feito via DUTONet, com maior rastreabilidade, em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo anterior da REN n\u00ba 472\/2012.<\/p>\n

Politicamente, a decis\u00e3o da ANEEL j\u00e1 viabiliza a implementa\u00e7\u00e3o do eixo relacionado a expans\u00e3o da tarifa social, permitindo que o governo federal colha os primeiros resultados da pol\u00edtica j\u00e1 no m\u00eas de julho. Isso pode impactar positivamente a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Executivo em pesquisas realizadas a partir da segunda quinzena do m\u00eas, gerando um efeito simb\u00f3lico relevante \u00e0 medida em que os consumidores percebam redu\u00e7\u00e3o imediata nas contas de luz.<\/p>\n

A delibera\u00e7\u00e3o da ANEEL tamb\u00e9m sinaliza que a MP est\u00e1 sendo tratada como norma em vigor plena, o que exige aten\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de agentes do setor quanto a ajustes regulat\u00f3rios, revis\u00e3o de sistemas e comunica\u00e7\u00e3o institucional com consumidores e stakeholders. O momento exige monitoramento constante da tramita\u00e7\u00e3o legislativa, mas tamb\u00e9m preparo para responder com agilidade aos desdobramentos operacionais e pol\u00edticos do processo de reforma.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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