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BR Edição 18 de junho de 2025
O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.300/2025, que trata da Reforma do Setor Elétrico, foi encerrado em 27 de maio com o registro de 600 propostas, das quais 598 seguem válidas após a retirada de duas emendas pelos autores.
A matéria seguirá agora para análise de uma comissão mista do Congresso Nacional, ainda em fase de composição. No plano legislativo, não houve novas movimentações processuais quanto à instalação formal da comissão. Nos bastidores, fontes indicam que o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) será o relator da MP 1300.
Ex-ministro de Minas e Energia no governo Michel Temer e relator do PL 414/2021 – projeto sem movimentações desde 2023 que também tem como objetivo estruturar o novo marco regulatório do setor elétrico – o Dep. Fernando Coelho é reconhecido por sua atuação técnica em pautas de modernização do setor, o que pode indicar uma relatoria com ênfase na segurança jurídica e na previsibilidade regulatória.
A Medida Provisória nº 1.300/2025 está estruturada em três eixos centrais: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor.
Após um estudo preliminar das emendas apresentadas, foi possível identificar os temas que mais mobilizaram os parlamentares dentro desse escopo.
Após análise preliminar, os temas mais recorrentes nas emendas apresentadas à MP dentro dos eixos, concentram-se em Todos os Consumidores (≅ 63), Autoprodução (≅60) e Mercado Livre (≅ 45), indicando forte mobilização parlamentar em torno da descentralização da geração de energia e da redução de custos para segmentos específicos. Já contemplando consumidores de baixa renda, foram aproximadamente 41 emendas.
Também se destacam as propostas relacionadas a Armazenamento (≅ 30) e à distinção entre os ambientes de contratação livre e regulado (ACL x ACR), o que evidencia a relevância dos debates sobre modernização do mercado e incentivo à transição energética. Esses temas apontam para uma tentativa de reequilibrar os incentivos regulatórios, promovendo maior autonomia dos consumidores e fortalecendo soluções tecnológicas como os sistemas de armazenamento.
No campo da geração distribuída, as emendas concentram-se na reestruturação de encargos e defesa de maior equidade tarifária, incluindo prorrogação de prazos e incentivos à geração solar social (REBE). Em relação à autoprodução, parlamentares propõem a retirada de restrições a empreendimentos já em operação, a redução do limite mínimo de demanda contratada para caracterização de autoprodutores e a contabilização de encargos com base no consumo líquido.
Sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), as propostas ampliam o público-alvo para incluir comunidades vulneráveis, sugerem regionalizar os critérios e transferir o financiamento da CDE para o Orçamento da União.
Dentre os parlamentares que mais contribuíram, destacam-se o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), com 30 emendas; o senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), com 23; e os deputados Zé Adriano (PP/AC) e Danilo Forte (União/CE), com 18 e 13 emendas, respectivamente. As propostas apresentam alto grau de tecnicidade, com foco em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e inclusão de novos agentes.
O partido que mais apresentou emendas foi o PL, com 91 proposições, seguido do PP com 81, republicanos com 77 e UNIÃO com 64. Regionalmente, o Sudeste e o Sul lideram a apresentação de emendas, reflexo de sua força política e relevância energética. O Nordeste aparece em seguida, com forte presença de temas sociais e relacionados à universalização do acesso. Norte e Centro-Oeste, apesar de menos expressivos numericamente, trouxeram propostas relevantes, sobretudo para geração distribuída e pequenas hidrelétricas.
Desdobramentos Regulatórios:
No último dia 10 de junho, a Diretoria da ANEEL, durante reunião pública ordinária, aprovou por unanimidade o despacho que regulamenta os efeitos da MP nº 1.300/2025 sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
A decisão estabelece que, a partir de 5 de julho de 2025, todas as faturas emitidas já deverão refletir o novo modelo de desconto: 100% de isenção para os primeiros 80 kWh consumidos por famílias de baixa renda. O modelo substitui as quatro faixas anteriores por duas, simplificando o cálculo e promovendo maior clareza e previsibilidade para os beneficiários.
Durante a reunião, a ABRADEE solicitou sustentação oral para tratar de dois pontos sensíveis: o curto prazo para implementação das mudanças e a definição do custo de disponibilidade para consumidores trifásicos de baixa renda. Apesar do reconhecimento dos desafios operacionais pelas áreas técnicas, a Diretoria optou por manter o prazo de vigência original, considerando que a uniformidade das faturas trará mais segurança jurídica e percepção positiva para os consumidores.
A proposta também determina que o subsídio referente ao custo de disponibilidade para consumidores trifásicos com consumo inferior a 80 kWh será financiado pela CDE, e não pelas distribuidoras. Ademais, o modelo de envio de dados para cálculo da diferença mensal de receita (DMR) passará a ser feito via DUTONet, com maior rastreabilidade, em substituição ao modelo anterior da REN nº 472/2012.
Politicamente, a decisão da ANEEL já viabiliza a implementação do eixo relacionado a expansão da tarifa social, permitindo que o governo federal colha os primeiros resultados da política já no mês de julho. Isso pode impactar positivamente a percepção pública do Executivo em pesquisas realizadas a partir da segunda quinzena do mês, gerando um efeito simbólico relevante à medida em que os consumidores percebam redução imediata nas contas de luz.
A deliberação da ANEEL também sinaliza que a MP está sendo tratada como norma em vigor plena, o que exige atenção estratégica de agentes do setor quanto a ajustes regulatórios, revisão de sistemas e comunicação institucional com consumidores e stakeholders. O momento exige monitoramento constante da tramitação legislativa, mas também preparo para responder com agilidade aos desdobramentos operacionais e políticos do processo de reforma.
