Mercado de carbono no Brasil: Como funciona, afinal?

O mercado de carbono no Brasil deixou de ser um conceito abstrato associado a compromissos internacionais e passou a integrar, de forma concreta, a arquitetura regulatória. 

Com a sanção da Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mercado de carbono brasileiro entra em uma nova fase: mais institucionalizada, com governança estatal, regras progressivas de conformidade e impactos diretos sobre decisões empresariais, investimentos e estratégias de descarbonização. Para empresas que operam em setores intensivos em energia ou emissões, compreender como esse sistema funciona deixou de ser opcional.

A pergunta central já não é mais se o mercado de carbono vai afetar os negócios, mas quando e de que forma ele passará a influenciar custos, riscos regulatórios e competitividade.

O que é o mercado de carbono e por que ele existe?

O mercado de carbono é um mecanismo econômico criado para atribuir valor financeiro à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Seu objetivo é simples na teoria, mas sofisticado na execução: internalizar o custo ambiental das emissões, transferindo parte desse ônus aos agentes emissores e criando incentivos econômicos para reduzir, evitar ou remover carbono da atmosfera.

Na prática, o sistema permite que empresas, governos e, em alguns casos, indivíduos compensem emissões inevitáveis por meio da aquisição de crédito de carbono, cada um equivalente a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e) reduzida ou removida. Esse modelo busca corrigir uma falha histórica do mercado: a ausência de preço para o impacto climático das atividades econômicas.

As origens do mercado de carbono no cenário internacional

O mercado de carbono surge formalmente no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), com a adoção do Protocolo de Quioto em 1997. Nesse momento, pela primeira vez, a redução das emissões passou a ser tratada como um ativo econômico negociável.

Dois instrumentos foram centrais nesse período:

• Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): permitia que países desenvolvidos investissem em projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento, gerando créditos.
• Implementação Conjunta (IC): voltada a projetos de mitigação entre países com metas obrigatórias.

Esse arranjo criou os primeiros mercados regulados e voluntários de carbono, que ganharam escala e sofisticação ao longo dos anos, especialmente após o Acordo de Paris, em 2015, que ampliou o escopo da agenda climática e reforçou a lógica de metas nacionais de descarbonização.

Crédito de carbono: o que ele representa, exatamente?

Por convenção, um crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO₂ equivalente que deixou de ser emitida ou que foi removida da atmosfera. O conceito de CO₂ equivalente permite comparar diferentes gases de efeito estufa com base em seu potencial de aquecimento global.

Esses créditos são gerados a partir de projetos que comprovem, por metodologias reconhecidas, a efetiva redução ou remoção de emissões. Entre os principais tipos de projetos estão:

• geração de energias renováveis;
• eficiência energética;
• captura e armazenamento de carbono;
• redução de metano em resíduos e efluentes;
• reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
• conservação florestal e iniciativas de REDD+.

A qualidade do crédito de carbono depende de critérios como adicionalidade, mensurabilidade, permanência, rastreabilidade e verificação independente. Nem todo crédito é igual e essa diferenciação tende a ganhar importância à medida que o mercado amadurece.

Mercado regulado x mercado voluntário: duas lógicas complementares

O mercado de carbono pode operar sob dois regimes distintos, mas interligados: o regulado e o voluntário.

Mercado de carbono regulado

No mercado regulado, o Estado estabelece regras obrigatórias para determinados setores ou agentes econômicos. O modelo mais comum é o ETS (Emissions Trading System), também conhecido como cap and trade. Nele, o regulador define um teto máximo de emissões e distribui ou leiloa permissões (cotas). Quem emite menos do que o permitido pode vender excedentes e quem emite mais, precisa comprar permissões ou compensar de outra forma.

Esse modelo busca criar sinais de preço mais claros para o carbono, influenciando decisões de investimento, tecnologia e operação.

Mercado de carbono voluntário

Já o mercado voluntário depende da iniciativa privada. Empresas e indivíduos optam por compensar suas emissões adquirindo crédito de carbono gerado por projetos certificados, mesmo sem obrigação legal direta. Esse mercado é mais flexível, mas exige alto grau de integridade para evitar riscos reputacionais e alegações de greenwashing.

No Brasil, o marco legal reconhece formalmente a coexistência desses dois ambientes, com regras distintas e finalidades complementares.

Como funciona o mercado de carbono no Brasil com o SBCE

O mercado de carbono no Brasil foi oficialmente instituído com a Lei nº 15.042/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O objetivo do sistema é estruturar, de forma gradual, um mercado regulado de emissões, sem eliminar o espaço para o mercado voluntário.

O SBCE divide o mercado em dois grandes eixos:

• Setor regulado: envolve iniciativas do poder público e organizações que ultrapassem determinados patamares de emissão.
• Setor voluntário: abrange transações voluntárias de créditos e ativos climáticos, sem gerar ajustes na contabilidade nacional de emissões.

No setor regulado, empresas que emitem mais de 10 mil tCO₂e por ano passam a ter obrigações de reporte. Acima de 25 mil tCO₂e, surgem obrigações adicionais relacionadas à redução das emissões ou compensação. Setores como o agronegócio ficaram fora da obrigatoriedade direta, apesar de sua relevância no perfil emissor nacional.

As cinco fases de implementação do SBCE

A implementação do mercado de carbono no Brasil está estruturada em cinco fases, distribuídas ao longo de vários anos:

Fase 1 – Estruturação institucional

Duração estimada: 12 a 24 meses.
Criação do órgão gestor, regulamentação inicial e definição dos setores sujeitos à regulação. Aqui se constroem as bases jurídicas e operacionais do sistema.

Fase 2 – Monitoramento, relato e verificação (MRV)

Duração estimada: 12 meses.
Empresas passam a reportar emissões de forma padronizada, criando uma base de dados nacional robusta para fiscalização e planejamento.

Fase 3 – Planos de monitoramento e relatórios obrigatórios

Duração estimada: 24 meses.
As informações coletadas alimentam o primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA), que definirá volumes e critérios de distribuição de cotas.

Fase 4 – Alocação e primeiros leilões

Início da emissão das cotas brasileiras de emissão (CBEs) e realização dos primeiros leilões no mercado primário.

Fase 5 – Mercado pleno e secundário

Implementação completa do sistema, com mercado secundário ativo, permitindo negociações entre empresas reguladas.

Essas fases estão organizadas em quatro grandes áreas temáticas: design e ambição do sistema; conformidade e fiscalização; alocação e rastreamento de ativos; e governança com engajamento das partes interessadas.

O mercado de carbono também remunera a conservação?

Inicialmente, o mercado de carbono focava majoritariamente em atividades industriais e energéticas, deixando de fora a conservação florestal. Esse cenário começou a mudar a partir dos debates internacionais iniciados na COP9 (2003) e consolidados na COP13 (Bali, 2007), com o avanço do conceito de REDD+.

No Brasil, a nova legislação reconhece o modelo jurisdicional de REDD+ e exige salvaguardas socioambientais, incorporando a conservação como parte relevante da agenda climática. Embora não resolva todas as assimetrias — especialmente considerando que mudanças no uso da terra respondem por parcela significativa das emissões nacionais — o avanço institucional cria bases mais sólidas para integrar conservação e mercado.

Quanto vale um carbono?

O preço de um crédito de carbono não é fixo. Ele varia conforme múltiplos fatores:

• tipo de mercado (regulado ou voluntário);
• oferta e demanda;
• natureza do projeto gerador;
• qualidade metodológica;
• ano de geração (safra);
• riscos regulatórios e reputacionais.

À medida que o mercado de carbono no Brasil evoluir para fases mais maduras, a tendência é que os preços passem a refletir, com mais clareza, o custo marginal de abatimento das emissões e influenciem diretamente decisões empresariais.

Quais as vantagens do mercado de carbono para as empresas

Para empresas, o mercado de carbono não se resume a compensação. Entre os principais benefícios estão:

• Gestão estratégica da sustentabilidade, integrando emissões à tomada de decisão;
• Melhoria da reputação e posicionamento ESG, quando há integridade e transparência;
• Acesso a novas oportunidades de negócio, especialmente em cadeias globais;
• Atração de investidores, cada vez mais atentos a riscos climáticos;
• Contribuição social, ao financiar projetos com impacto local positivo;
• Preparação para regulações futuras, reduzindo riscos de transição.

Essas vantagens só se materializam quando o uso do crédito de carbono está alinhado a uma estratégia real de descarbonização, e não como substituto da redução das emissões.

Entender o mercado de carbono é uma vantagem competitiva

O mercado de carbono no Brasil entrou definitivamente na agenda econômica e regulatória. Com o SBCE, o país cria um arcabouço que tende a evoluir gradualmente, mas de forma irreversível, conectando clima, economia e política pública.

Para empresas e investidores, compreender como esse mercado funciona, desde seus instrumentos, fases, riscos e oportunidades, é uma condição para tomar decisões informadas em um cenário de transição energética e mudanças regulatórias. O carbono passa a ter preço, governança e impacto direto na competitividade, para indústria, isso significa impacto direto no planejamento fiscal e operações da cadeia de produção.